Regimento Interno

O Regimento Interno (RI) é de extrema importância para a manutenção do Poder Legislativo Municipal. De forma geral, é ele que (com a Lei Orgânica Municipal), faz toda a organização das normas legais, garantindo que os trabalhos sejam conduzidos da melhor forma para a manutenção das estruturas municipais.Ele é um conjunto de normas e procedimentos que regem a Câmara Municipal, facilitando e organizando os trabalhos dentro do Poder Legislativo. 

Um Regimento Interno da Câmara Municipal tem infinitas funções. Entre elas, destacam-se: a regulamentação do seu funcionamento político e administrativo, a definição das normas relacionadas às sessões legislativas, a posse de vereadores, a eleição da Mesa Diretora, a conduta dos vereadores e tantas outras definições. O Regimento Interno (RI) de uma Câmara Municipal garante que a operacionalização dos trabalhos legislativos, no que se refere às relações parlamentares e partidárias, seja efetiva. Além disso, dita quais são os direitos e deveres dos parlamentares e partidos que compõem o Poder Legislativo Municipal. Cabe também ao Regimento Interno registrar as funções legislativas e administrativas, seguindo os princípios definidos pela Constituição. Os deveres do Poder Legislativo estão definidos nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Orgânica Municipal (LOM).

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