Projeto da LDO teve votação finalizada nesta quarta (8)
Na noite da última quarta-feira (8), a Câmara de São José do Goiabal apreciou o Projeto de Lei Ordinária do Executivo n. 9, de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO). A proposição não obteve emendas por parte dos vereadores, sendo aprovada em segundo turno por unanimidade. Após solicitação de dispensa de prazo realizada pelo Vereador Lalau, o Projeto foi apreciado em turno de revisão, sendo novamente aprovado. Agora, a proposição seguirá para promulgação do Prefeito Municipal.
Além da votação da LDO, o Plenário aprovou, em turno único, o Projeto de Indicação n. 01, de 2022, de autoria do Vereador Pepê da Mobiliadora, que requer o envio de Indicação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade de Minas Gerais (SEINFRA), à Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço (ARMVA) e às Concessionárias de Serviço Público Viação Pássaro Verde LTDA e Viação São Roque LTDA, sugerindo a apreciação, discussão e concessão de pleitos da população do município de São José do Goiabal.
Segundo o autor do projeto: "a indicação foi feita com intuito de buscar solucionar a carência de transporte público no município, que perdeu diversas linhas de ônibus durante a pandemia que eram utilizadas pela população para se locomover para estudar, trabalhar ou mesmo para lazer".
Concedida a palavra, o Assessor Jurídico do Legislativo, Dr. Lucas Henrique Braz de Vasconcelos, salientou que a expedição de ofícios aos órgãos detentores dos serviços públicos e às concessionárias envolvidas é um primeiro passo para o retorno ou regularização dos serviços. Lembrou ainda que é preciso maior fiscalização acerca do cumprimento pelas empresas dos horários definidos pela Secretaria Estadual de Infraestrutura e Mobilidade (SEINFRA) e fiscalizados pelo Departamento de Estradas de Rodagens (DER).
A proposição também foi aprovada por unanimidade e seguirá para a Assessoria Jurídica da Casa, para expedição de ofícios aos órgãos envolvidos.
Confira os projetos na íntegra no SAPL:
IND 1/2022 - Indicação
PLOE 9/2022 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo