Estrutura

Servidores da Casa

Organograma

Atribuição dos Setores da Câmara Municipal de São José do Goiabal

Plenário — Órgão máximo de deliberação da Casa Legislativa, composto por todos os seus membros. Refere-se também, por extensão, ao local onde os parlamentares realizam as sessões.

Mesa Diretora — Também chamada Comissão Diretiva, a Mesa Diretora é o órgão de direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Casa Legislativa. No que lhe concerne, é composta por dois órgãos de grande importância para os trabalhos legislativos: A Presidência da Mesa Diretora, dirigida pelo Presidente da Câmara com o auxílio do Vice-Presidente e de seu corpo técnico,  e a Secretaria Geral, dirigida pelo Secretário-Geral da Câmara e pelos demais membros da secretaria.

Gabinete dos Parlamentares — Tendo em vista a “Teoria do Órgão” do Direito Administrativo, cada agente pública constitui um órgão dotado de funções. Por esse motivo, cada parlamentar possui seu próprio gabinete pessoal e, apesar de ser lícita a utilização de recursos próprios para a instalação de seu gabinete em endereço próprio, possuem total disponibilidade para utilizar das dependências da Câmara nas atividades de vereança.

Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) — Nos termos do Regimento Interno, é a comissão responsável pela análise da compatibilidade dos projetos de lei e outras proposições com a legislação do país, de Minas Gerais e do município. Analisa ainda o aspecto jurídico e de mérito dos projetos para dar nome a ruas, prédios e outros bens públicos, para conceder homenagens e para criar datas comemorativas, além de produzir a redação final de projetos de lei e outras proposições.

Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) — Conforme o regimento, à CFFO compete manifestar-se sobre matéria financeira, tributária e orçamentária, créditos adicionais, bem como sobre as contas do Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal e elaboração do respectivo projeto de resolução.

Comissão de Serviços Públicos Municipais (CSPM) — Já a Comissão de Serviços Públicos Municipais é a porta de entrada para todas as demandas relativas à execução de serviços públicos por parte do município (serviços de saúde, educação, obras e melhorias viárias, etc.). 

Procuradoria Jurídica — Executa atividades jurídicas manifestando-se sobre questões de interesse da Câmara Municipal, bem como, representa o Poder Legislativo Municipal em questões judiciais ou extrajudiciais que necessitem de profissional especializado da área. Exerce outras atividades correlatas nos assuntos que envolvam a Câmara Municipal no âmbito externo, como a representação do órgão em juízo nas demandas em que figure como autor ou réu. Ademais, elabora pareceres técnicos sobre os projetos que tramitam na Casa e dá suporte às Comissões Permanentes e Temporárias. 

Assessoria Jurídica / Ouvidoria — Lotada no Gabinete da Presidência, a Assessoria Jurídica tem a finalidade de prestar assessoria, consultoria e assistência jurídica, por orientação ou parecer, e exercer outras atividades correlatas nos assuntos que envolvam a Câmara Municipal no âmbito interno, como nos processos licitatórios de compras públicas. Também auxilia os parlamentares e seus gabinetes na elaboração de documentos oficiais, como requerimentos, indicações e projetos de lei e exerce as funções de ouvidoria do órgão.

Assessoria Contábil — A função da assessoria contábil, atualmente licitada para execução pela iniciativa privada, é servir de suporte para a manutenção e expansão das atividades da Câmara Municipal, servindo como um poderoso mecanismo de controle e planejamento. Essa missão se desdobra em frentes como a gestão financeira, planejamento tributário e rotinas trabalhistas.

Assessoria de Comunicação / Apoio Interlegis — A Assessoria de Comunicação — a Ascom — é responsável pela comunicação do Poder Legislativo Municipal, garantindo a disseminação de informações de interesse público, como direitos e serviços, e também projetos e políticas públicas realizados pela Mesa e demais parlamentares. Para isso, mantêm os canais de comunicação oficial do legislativo e o sítio eletrônico, em parceria com o Senado Federal/Interlegis.

Setor de Recursos Humanos, Patrimônio, Compras e Pagamentos (SRHPCP) – Parte da Secretaria-Geral, o Setor é responsável por executar as atividades administrativas da Câmara, sob orientação da Mesa Diretora. Cabe a este setor a realização de todos os atos interno do legislativo, inclusive a execução de serviços como a limpeza. Compõem o órgão duas instâncias colegiadas: a Comissão de Contratações, presidida pelo agente de contratações públicas e responsável por realizar as compras públicas, e a Comissão de Patrimônio, responsável por zelar pelos bens públicos sob posse do Poder Legislativo, que deverão inclusive ser inventariados anualmente.

Setor de Limpeza e Conservação — Componente do SRHPCP, o Setor de Limpeza e Conservação é responsável por realizar a manutenção e limpeza das dependências da Câmara, garantindo a integridade da imagem do Poder Legislativo durante a execução de seus serviços fins.

Comissão de Contratações Públicas — A CCP é o órgão colegiado responsável por operacionalizar as contratações realizadas pela Câmara Municipal, seja atuando diretamente como órgão executante nos processos licitatórios onde a lei exige a sua participação, seja pela atuação individual de seus membros, a exemplo do Agente de Contratações. Ao atuar, a Comissão e seus membros garantem a observância dos princípios básicos da administração pública durante o processo de aquisição de bens e serviços.

Comissão Permanente de Patrimônio e Inventário (COPATRI) – Buscando garantir o bom uso dos bens pertencentes da Câmara e a proteção desses bens, de forma que possam ser realmente utilizados a serviço do Poder Legislativo, a Câmara criou sua Comissão de Patrimônio. Dentre outras atividades, a Comissão anualmente inventaria todos os bens pertencentes ao Poder Legislativo, além de dar destinação aos bens inservíveis.

Setor de Protocolo, Taquigrafia e Apoio Legislativo (SPTAP) — Também integrante da Secretaria, o SPTAP é responsável por todos os serviços imanentemente legislativos, como os serviços de taquigrafia e elaboração de atas, além dos serviços de contato direto com o público externo, como o Protocolo-Geral, além de ser responsável por auxiliar os serviços de comunicação.Também compõe esta repartição, tradicionalmente, a Comissão Especial de Cerimonial.

Comissão Especial de Cerimonial (CEC) — De natureza especial, vez que constituída a partir da necessidade de se organizar evento oficial, a Comissão Especial de Cerimonial é historicamente vinculada ao SPTAP e cuida do planejamento, organização e promoção das atividades relacionadas com o cerimonial e recepção realizadas pelo Poder Legislativo, como as sessões solenes de posse, visitas e comissões de autoridades públicas e festividades.

Controle Interno — Criada pela necessidade de adotar no parlamento municipal as novas ferramentas de governança pública, além de permitir a formulação de regras de compliance e prevenção de riscos na administração da Câmara, e ainda servir como órgão de controladoria, a Controladoria Interna é responsável pela fiscalização de todos os serviços executados pela Câmara Municipal, de forma preventiva e complementar às atividades fiscalizatórias operadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e de toda a sociedade civil, organizada ou não em associações, fundações e partidos.